AREsp 2628265 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 503 e 506 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, existe fundamento do acórdão recorrido (aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e manutenção da beneficiária por mais de um ano sem insurgência da operadora) que não foi impugnado pela agravante e basta para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: ARLIZA MARIA RIBEIRO NESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ARLIZA MARIA RIBEIRO NESS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial (arts. 503 e 506 do CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que autoriza a manutenção da decisão
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato às relações contratuais de autogestão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 503 e 506 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, existe fundamento do acórdão recorrido (aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e manutenção da beneficiária por mais de um ano sem insurgência da operadora) que não foi impugnado pela agravante e basta para manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 485/487 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.