AREsp 2167708 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta prequestionamento sobre pontos suscitados, o que impede o conhecimento da matéria no especial, de modo que não há omissão ou contradição que justifique reforma.

Parties
Agravante: MARCOS EFFTING ZANETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente (app), Lei 13.465/2017, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Regularização Fundiária (reurb) Área De Preservação Permanente (app) Lei 13.465/2017 Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS EFFTING ZANETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível incidência da Lei 13.465/2017
  3. 3 reconhecimento de edificação em APP e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta prequestionamento sobre pontos suscitados, o que impede o conhecimento da matéria no especial, de modo que não há omissão ou contradição que justifique reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno