AREsp 2708574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria exame de questões constitucionais ou interpretação de normas locais (incidência da Súmula 280/STF), havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS JORGE ROCHA BARRETO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Competência Do STF, Fundamentação Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Competência Do STF Fundamentação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

RUBENS JORGE ROCHA BARRETO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabível análise de matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)
  2. 2 Inviabilidade de exame de tese fundada em normas locais (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria exame de questões constitucionais ou interpretação de normas locais (incidência da Súmula 280/STF), havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.