AREsp 2562844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, em liquidação de sentença que não encerra o processo o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o acesso à instância especial e a análise do dissídio jurisprudencial restaram...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmulas Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC Coisa Julgada

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, em liquidação de sentença que não encerra o processo o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o acesso à instância especial e a análise do dissídio jurisprudencial restaram...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.