REsp 2180745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, implicando a incidência da Súmula n. 282/STF; além disso, a análise da demanda exigiria exame de Instrução Normativa (IN n. 28/2020/ME), a qual, por ser ato infralegal, não integra o conceito de lei federal apto a autorizar recurso especial, tornando inadequado o cabimento do recurso.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Instrução Normativa Não Se Enquadra Como Lei Federal, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf Instrução Normativa Não Se Enquadra Como Lei Federal Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inadequação do recurso especial para examinar eventual ofensa a instruções normativas, portarias ou resoluções
  3. 3 verificação se a Instrução Normativa n. 28/2020/ME integra o conceito de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, implicando a incidência da Súmula n. 282/STF; além disso, a análise da demanda exigiria exame de Instrução Normativa (IN n. 28/2020/ME), a qual, por ser ato infralegal, não integra o conceito de lei federal apto a autorizar recurso especial, tornando inadequado o cabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno