AREsp 2721419 - ACORDAO

AREsp 2721419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: condomínio autor agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Liquidação, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Ação De Indenização Vícios Construtivos Liquidação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

condomínio autor agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.