AREsp 2727274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao artigo federal indicado, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; confirmou-se, com fundamento na Súmula 204 do STJ, que os juros de mora em ações previdenciárias incidem a partir da citação válida; e manteve-se a orientação de que o termo final dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias é a data do julgamento favorável, excluindo parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Advocatícios Termo Final, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Honorários Advocatícios Termo Final Aplicação De Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias: incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ)
  3. 3 termo final da verba honorária nas ações previdenciárias: fixado na data do julgamento concessivo, excluindo parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento quanto ao artigo federal indicado, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; confirmou-se, com fundamento na Súmula 204 do STJ, que os juros de mora em ações previdenciárias incidem a partir da citação válida; e manteve-se a orientação de que o termo final dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias é a data do julgamento favorável, excluindo parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015