REsp 2209045 - DECISAO

REsp 2209045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC e art. 595 do CC) no acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o recurso é inadmissível, ficando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141 e 492 do CPC e art. 595 do CC)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento implícito apenas quando a tese for expressamente debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 141 e 492 do CPC e art. 595 do CC) no acórdão recorrido, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o recurso é inadmissível, ficando ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.