AREsp 2702217 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); (ii) fundamento relevante (art. 370 do CPC) não foi impugnado especificamente nas razões recursais (Súmula 283/STF); (iii) não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre o conteúdo normativo do art. 10 do CPC, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração dos lucros cessantes pleiteados, não caracterizando cerceamento de defesa em virtude do livre convencimento motivado do juiz.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento/persuasão Racional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas De Admissibilidade (súmula 126/stj; Súmula 283/stf), Lucros Cessantes
Processual Civil Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Livre Convencimento/persuasão Racional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas De Admissibilidade (súmula 126/stj; Súmula 283/stf) Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 10 do CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 126/STJ e 283/STF quanto à admissibilidade
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); (ii) fundamento relevante (art. 370 do CPC) não foi impugnado especificamente nas razões recursais (Súmula 283/STF); (iii) não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre o conteúdo normativo do art. 10 do CPC, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração dos lucros cessantes pleiteados, não caracterizando cerceamento de defesa em virtude do livre convencimento motivado do juiz.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.