AREsp 2738685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 505 do CPC pela Corte de origem, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 505 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Art. 400 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 505 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 505 do CPC para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão de revogação da inversão do ônus da prova caracteriza preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 505 do CPC pela Corte de origem, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno