AREsp 2836412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, e de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente os relativos à ausência de prequestionamento e à usurpação de competência do STF; alegações genéricas sobre fundamentação constitucional e infraconstitucional são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties: Agravante: José de Freitas Ramos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf, Ônus De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Prequestionamento Usurpação De Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf Ônus De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

José de Freitas Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 usurpação de competência do STF por impugnação de acórdão com fundamentação constitucional
3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).