AREsp 1680027 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir o mérito de admissibilidade do recurso especial. O Tribunal entendeu que os dispositivos legais apontados no recurso não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, parte das alegações da recorrente estava dissociada dos fundamentos efetivamente analisados no acórdão recorrido (que se pautou na responsabilidade contratual), impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF. Assim, com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA; Recorrida / Agravada: Manaus Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Contratual, Tributos II E IPI, Cláusula Penal, Perda Das Arras, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Contratual Tributos II E IPI Cláusula Penal +2 more

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Parties

MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente / Agravante

Manaus Energia

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados no recurso especial
  2. 2 se a rescisão contratual decorreu de responsabilidade contratual ou de responsabilidade tributária
  3. 3 aplicação cumulativa de sanções contratuais (perda das arras e cláusula penal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir o mérito de admissibilidade do recurso especial. O Tribunal entendeu que os dispositivos legais apontados no recurso não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, parte das alegações da recorrente estava dissociada dos fundamentos efetivamente analisados no acórdão recorrido (que se pautou na responsabilidade contratual), impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF. Assim, com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.