AREsp 2844868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois o dispositivo federal invocado (art.125, I, do CPC) não havia sido objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem tivesse sido suscitada a omissão por meio de embargos de declaração, e porque a recorrente não demonstrou de forma clara em que consistiria a violação da lei federal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: IDENILDE ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Denunciação Da Lide Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IDENILDE ROSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 125, I, do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 insuficiência de fundamentação e demonstração de violação de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois o dispositivo federal invocado (art.125, I, do CPC) não havia sido objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem tivesse sido suscitada a omissão por meio de embargos de declaração, e porque a recorrente não demonstrou de forma clara em que consistiria a violação da lei federal, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o art.98, §3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.