AREsp 2918794 - DECISAO

AREsp 2918794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente e porque as razões trazidas no recurso especial não impugnaram os fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA; Recorrido: Manaus Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Convertido Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf, 568/stj, Responsabilidade Tributária, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Dupla Penalidade, Interpretação Contratual
Direito Tributário Direito Contratual Processo Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf, 568/stj Responsabilidade Tributária Rescisão Contratual Cláusula Penal +2 more

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Parties

MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

Manaus Energia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Convertido Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 19 e 46 do CTN; art.1 do Decreto-Lei 37/66; arts.21, 24, 35, 86 e 87 do Decreto-Lei 7212/2010)
  2. 2 atribuição de culpa pela rescisão contratual e responsabilidade pelo recolhimento do II e do IPI
  3. 3 alegação de dupla penalidade (perda das arras e cláusula penal) e possível ofensa ao art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente e porque as razões trazidas no recurso especial não impugnaram os fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de mérito quanto ao conhecimento)
  • Publique-se.