AREsp 2862020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões referentes aos arts. 113 e 1.000 do CPC e por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos invocados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA; Corré: Antônia; Corré: Notredame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Lógica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Preclusão Lógica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Antônia

Corré

Notredame

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 1.000 do CPC
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 alegação de preclusão lógica pela não interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões referentes aos arts. 113 e 1.000 do CPC e por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos invocados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.