AREsp 2676592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, na via estreita do recurso especial, é vedado reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e reexaminar o contexto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Medida Liminar E Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Requisitos Da Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Medida Liminar E Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, na via estreita do recurso especial, é vedado reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e reexaminar o contexto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).