REsp 2173986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria atinente ao art. 489 do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 356/STF), o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência recursal, Súmula 284/STF) e as razões do recurso especial apresentaram dissociação em relação aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, notadamente quanto à perda superveniente do interesse processual, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Henrique Coimbra Valle; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Protesto De CDA, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Interesse De Agir Protesto De CDA +1 more

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Parties

Henrique Coimbra Valle

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489 do CPC
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria atinente ao art. 489 do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 356/STF), o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência recursal, Súmula 284/STF) e as razões do recurso especial apresentaram dissociação em relação aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, notadamente quanto à perda superveniente do interesse processual, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se