AREsp 2869322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento) e parte das alegações relativas a omissão e aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, além de configurar inovação recursal quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão, Deserção, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Inovação Recursal Omissão Deserção Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal (tema não ventilado na origem)
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada no recurso especial não foi examinada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento) e parte das alegações relativas a omissão e aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas, além de configurar inovação recursal quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.