AREsp 2707685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas aos arts. 1219 e 1255 do Código Civil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Parties: Agravantes: VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS; Requerido: PEDRO LOPES ARNÁ- EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS.
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS

Agravantes

PEDRO LOPES ARNÁ- EPP

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
2 alegada violação aos artigos 1219 e 1255 do Código Civil
3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VALDIR JOSÉ DE SOUZA E OUTROS.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.