AREsp 2806435 - DECISAO

AREsp 2806435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 494 do CPC (a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sequer implicitamente, apesar da oposição de embargos de declaração), aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, autorizou-se a negativa de provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, diante de entendimento dominante sobre a matéria.

Parties
Agravado: Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à educação - INASE; Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Monocrático Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Indenização Por Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Indenização Por Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito Súmulas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à educação - INASE

Agravado

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Monocrático Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento de dispositivo federal (art. 494 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 direito à indenização por rescisão administrativa e alcance da vedação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 494 do CPC (a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sequer implicitamente, apesar da oposição de embargos de declaração), aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, autorizou-se a negativa de provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, diante de entendimento dominante sobre a matéria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 644/647e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 651/657e