AREsp 2514965 - ACORDAO

AREsp 2514965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto os dispositivos legais apontados no recurso especial (art. 121 do CTN e art. 9º, § 1º, II, da LC n. 87/1996) não foram objeto de prequestionamento efetivo no acórdão recorrido, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição Tributária, Legitimidade Passiva, ICMS, Suspensão De Fornecimento De Energia
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Substituição Tributária Legitimidade Passiva ICMS Suspensão De Fornecimento De Energia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (art. 121 do CTN; art. 9º, § 1º, II, da LC n. 87/1996)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de repasse do ICMS pela concessionária via fatura e limites da substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto os dispositivos legais apontados no recurso especial (art. 121 do CTN e art. 9º, § 1º, II, da LC n. 87/1996) não foram objeto de prequestionamento efetivo no acórdão recorrido, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015