REsp 1990758 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram examinados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a apresentação meramente indicativa dos dispositivos torna o recurso especial deficiente, sujeitando‑o às Súmulas n. 282 e 284 do STF; ademais, a exigência de prova negativa não se apoiou nos artigos indicados e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Recursal, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Deficiência Recursal Ônus Da Prova Prova Negativa Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação adequada dos dispositivos (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram examinados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e a apresentação meramente indicativa dos dispositivos torna o recurso especial deficiente, sujeitando‑o às Súmulas n. 282 e 284 do STF; ademais, a exigência de prova negativa não se apoiou nos artigos indicados e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno