AREsp 2670431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou nem interpretou os dispositivos infraconstitucionais apontados, faltando o indispensável prequestionamento; adicionalmente, os dispositivos invocados foram considerados tematicamente impertinentes à tese recursal, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Impertinência Temática, Competência Da Justiça Federal, Participação De Entes Federados (dnit E Antt)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Impertinência Temática Competência Da Justiça Federal Participação De Entes Federados (dnit E Antt)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados
  2. 2 impertinência temática dos dispositivos citados e deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 se a manifestação do Ministério Público Federal atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou nem interpretou os dispositivos infraconstitucionais apontados, faltando o indispensável prequestionamento; adicionalmente, os dispositivos invocados foram considerados tematicamente impertinentes à tese recursal, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.