AREsp 1911477 - ACORDAO

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Não houve demonstração de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido nem impugnação específica do fundamento autônomo suficiente (art. 55, §3º, CPC); ademais, o prequestionamento ficto exige que a parte alegue violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; assim, incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência E Conexão (art. 55, §3º, Cpc)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Competência E Conexão (art. 55, §3º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 11; 52; 53, III; 489, §1º, IV e V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido nem impugnação específica do fundamento autônomo suficiente (art. 55, §3º, CPC); ademais, o prequestionamento ficto exige que a parte alegue violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; assim, incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial