AREsp 2880558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas (entre elas o art. 3º, XIX, da Lei 9.427/1996 e a Lei 13.848/2019) não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice do prequestionamento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial diante dos obstáculos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas (entre elas o art. 3º, XIX, da Lei 9.427/1996 e a Lei 13.848/2019) não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias e não houve prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice do prequestionamento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.