AREsp 2855771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque matérias de direito civil invocadas não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, eventual reexame de provas foi obstado pela Súmula 7/STJ e o pedido de reequilíbrio foi, em parte, atendido via termo aditivo aceito durante a tramitação, impedindo a pretensão agora formulada.

Parties
Agravante/recorrente: VINNE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravada/recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Art. 65 Da Lei Nº 8.666/1993, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão +3 more

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Parties

VINNE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante/recorrente

CAESB

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque matérias de direito civil invocadas não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, eventual reexame de provas foi obstado pela Súmula 7/STJ e o pedido de reequilíbrio foi, em parte, atendido via termo aditivo aceito durante a tramitação, impedindo a pretensão agora formulada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão