AREsp 2847642 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 489, 926 e 927 do CPC pelas instâncias ordinárias, não é possível conhecer do recurso especial, aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ; além disso, não se reconhece o prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 926 Do CPC, Art. 927 Do CPC, Art. 1025 Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Inadmissível, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade

Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 926 Do CPC Art. 927 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 exigência de prequestionamento para recurso especial
3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.