AREsp 2842419 - DECISAO

AREsp 2842419 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, além de o recorrente não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PUBLIO OTAVIO JOSE DE SOUSA SEGUNDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PUBLIO OTAVIO JOSE DE SOUSA SEGUNDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal na decisão de origem
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, além de o recorrente não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.