AREsp 2727810 - DECISAO

AREsp 2727810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou com particularidade o prequestionamento das matérias indicadas e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, restando o recurso obstado pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AMANDA GUILHERME DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996), Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996) Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA GUILHERME DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; art. 328 do CPPM; arts. 2º, 5º e 6º, §1º, da Lei nº 9.296/1996

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou com particularidade o prequestionamento das matérias indicadas e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, restando o recurso obstado pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.