AREsp 2652829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque inexistiu prequestionamento sobre a negativa de revogação do mandado de recaptura, já que o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por reiteração de pedido e não houve embargos de declaração que ventilassem a matéria; assim, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES LEONARDO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Revogação Do Mandado De Recaptura, Saída Temporária, Reiteração De Pedido, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Revogação Do Mandado De Recaptura Saída Temporária +2 more

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Parties

CHARLES LEONARDO CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à negativa de revogação do mandado de recaptura pelo não retorno do sentenciado
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque inexistiu prequestionamento sobre a negativa de revogação do mandado de recaptura, já que o Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por reiteração de pedido e não houve embargos de declaração que ventilassem a matéria; assim, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.