REsp 2130076 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF

Processo Civil Direito Condominial Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Recursos Repetitivos Responsabilidade Por Débitos Condominiais Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
3 Questionamento sobre aplicabilidade e efeito vinculante de precedente repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS) e Tema Repetitivo nº 886/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem