REsp 1958696 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais violados), além da impropriedade de alegar matéria constitucional em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 282 e 284 do STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Competência Recursal, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Competência Recursal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais violados), além da impropriedade de alegar matéria constitucional em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 282 e 284 do STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.