AREsp 2790424 - ACORDAO

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Por faltar impugnação, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão atacada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC; a matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento indispensável, de modo que, por analogia à Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 282/stf
Processual Civil Saúde Suplementar Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 282/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada nas razões do agravo interno
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos artigos 10-A e 20, §1º, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 e art. 520 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão atacada, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC; a matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento indispensável, de modo que, por analogia à Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.