AREsp 2787875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias (arts. 502 e 507 do CPC/2015 não foram analisados na origem nem houve embargos de declaração), impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou a Taxa Selic pela ausência de definição dos consectários legais no título judicial.

Parties
Agravante: MARCOS POLETTO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Taxa Selic, Juros Moratórios
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento Taxa Selic Juros Moratórios

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Parties

MARCOS POLETTO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Selic na ausência de definição dos consectários legais no título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias (arts. 502 e 507 do CPC/2015 não foram analisados na origem nem houve embargos de declaração), impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou a Taxa Selic pela ausência de definição dos consectários legais no título judicial.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.