REsp 2168204 - DECISAO

REsp 2168204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a Lei Estadual nº 8.591/2007 promoveu reestruturação remuneratória que extinguiu o direito à recomposição decorrente da URV, aplicando o entendimento do STF sobre limitação temporal da incorporação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FREDSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Incorporação Salarial, URV, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Incorporação Salarial URV +1 more

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Parties

FRANCISCO FREDSON PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado
  2. 2 se a reestruturação remuneratória (Lei Estadual nº 8.591/2007) extingue o direito à recomposição salarial decorrente da conversão para URV
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre limitação temporal da incorporação da URV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a Lei Estadual nº 8.591/2007 promoveu reestruturação remuneratória que extinguiu o direito à recomposição decorrente da URV, aplicando o entendimento do STF sobre limitação temporal da incorporação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.