AREsp 2630578 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento porque a matéria relativa ao ANPP foi tratada apenas como obiter dictum pelo Tribunal de origem e a parte não suscitou nas razões do recurso especial a violação ao art. 619 do CPP requerida para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS MOREIRA CREPALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Obiter Dictum, Prequestionamento Ficto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prequestionamento Obiter Dictum Prequestionamento Ficto Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal

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Parties

DOUGLAS MOREIRA CREPALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quando a matéria foi tratada apenas como obiter dictum pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o prequestionamento ficto, previsto no art. 1025 do CPC, pode ser reconhecido sem a alegação de violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento porque a matéria relativa ao ANPP foi tratada apenas como obiter dictum pelo Tribunal de origem e a parte não suscitou nas razões do recurso especial a violação ao art. 619 do CPP requerida para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo desprovido.