AREsp 2571447 - DECISAO

AREsp 2571447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento acerca das matérias apontadas; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 545 CPC analogia/Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ nos pontos apontados pela parte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento acerca das matérias apontadas; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.