AREsp 2786723 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios por extrapolarem de forma significativa a taxa média de mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARILSE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 284/stf, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional
Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARILSE TRINDADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Controle da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios por extrapolarem de forma significativa a taxa média de mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.