AREsp 1374037 - ACORDAO

AREsp 1374037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidência da Súmula 211/STJ); onde houve prequestionamento, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação contratual e na análise probatória que a arrendatária deixou de cumprir o dever acessório de renovar o seguro, entendimento cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de força maior foi considerada dissociada da ratio decidendi e a ela aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA; Parte: UNIÃO DOS PALMARES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (UNIPA); Reconvinte: SÃO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Força Maior, Dever Acessório (renovação De Seguro), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Decisão Extra Petita Desconsideração Da Personalidade Jurídica Força Maior Dever Acessório (renovação De Seguro) Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

UNIÃO DOS PALMARES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (UNIPA)

Parte

SÃO DOMINGOS

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 125, 141, 491 e 492 do CPC
  2. 2 possível julgamento extra petita e decorrência lógica do pedido
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidência da Súmula 211/STJ); onde houve prequestionamento, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação contratual e na análise probatória que a arrendatária deixou de cumprir o dever acessório de renovar o seguro, entendimento cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de força maior foi considerada dissociada da ratio decidendi e a ela aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.