AREsp 2688342 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses de atipicidade e de violação à Súmula 436/STJ não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO MAZUTTI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Atipicidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 436/stj Súmulas 282 E 356/stf Atipicidade +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROBERTO MAZUTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre a tese de atipicidade e sobre a aplicação da Súmula 436/STJ
  2. 2 Se o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as teses de atipicidade e de violação à Súmula 436/STJ não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.