AREsp 2893800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial (inadmissão), Dissídio Jurisprudencial, Trato Sucessivo, Art. 323 Do CPC, Ação De Depósito, Restituição De Valores Descontados Em Folha, Lei 10.820/2003
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Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inclusão de parcelas vincendas em ações de trato sucessivo (art. 323 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.