AREsp 2866210 - DECISAO

AREsp 2866210 - DECISAO

A matéria federal suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento (nem mesmo implícito, por faltar efetivo debate), de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; quanto aos honorários do defensor dativo, sua fixação é responsabilidade estatal e devem ser pleiteados na origem.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ MOREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Nulidade De Prova, Preliminar
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Nulidade De Prova Preliminar

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Parties

JOAO LUIZ MOREIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (art. 938 do CPC caput c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A matéria federal suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento (nem mesmo implícito, por faltar efetivo debate), de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; quanto aos honorários do defensor dativo, sua fixação é responsabilidade estatal e devem ser pleiteados na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.