REsp 2185663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 406 do CC; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do INPC pela configuração de preclusão lógica e consumativa e pela impossibilidade de reformatio in pejus no caso concreto, justificando assim a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA; Autor: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, INPC, Preclusão Lógica E Consumativa, Reformatio in Pejus
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 406 do CC
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária (INPC vs Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC e deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 406 do CC; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do INPC pela configuração de preclusão lógica e consumativa e pela impossibilidade de reformatio in pejus no caso concreto, justificando assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.