AREsp 2617841 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais apontados no recurso especial; por isso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.; Agravante: BRANDON SCOTT CROZIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Agravante

BRANDON SCOTT CROZIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais apontados no recurso especial; por isso, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno