AREsp 2800009 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 211/STJ; o tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada quanto à aplicabilidade do dispositivo processual indicado pela recorrente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Conversão Do Feito Em Diligência, Súmula Nº 211/stj, Coparticipação Em Plano De Saúde, Art. 85, § 11, CPC, Art. 938, § 3º, Art. 998
Direito Processual Civil Prequestionamento Conversão Do Feito Em Diligência Súmula Nº 211/stj Coparticipação Em Plano De Saúde Art. 85, § 11, CPC Art. 938, § 3º, CPC Art. 998, § 3º, CPC

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 938, § 3º, do CPC (alegada pela recorrente)
  3. 3 menção, no voto, à não manifestação acerca do art. 998, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 211/STJ; o tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada quanto à aplicabilidade do dispositivo processual indicado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente não foi condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na origem.