AREsp 2850485 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), e porque a eventual modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve demonstração de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), e porque a eventual modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve demonstração de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.