AREsp 2548886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento do art. 405 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa; e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Culpa, Rescisão Contratual, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Omissão Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

FLAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 405 do Código Civil)
  2. 2 Verificação de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento do art. 405 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa; e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno