AREsp 2545839 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento sobre matéria não enfrentada (Súmulas 282 e 356/STF), além de ter sido utilizada via recursal inadequada (apelação em liquidação de sentença), caracterizando erro grosseiro e impedindo a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento sobre matéria não enfrentada (Súmulas 282 e 356/STF), além de ter sido utilizada via recursal inadequada (apelação em liquidação de sentença), caracterizando erro grosseiro e impedindo a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.