REsp 2197794 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 32 e 34 do CDC, não havendo prequestionamento da matéria, com aplicação da Súmula 211/STJ e fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDA DE FREITAS LIMA; Executada: EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.; Terceira Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS MOTORES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAIMUNDA DE FREITAS LIMA
Recorrente
EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.
Executada
VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS MOTORES LTDA.
Terceira Interessada
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 32 e 34 do CDC
- 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre o prequestionamento
- 3 reconhecimento de ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença e conflito com coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 32 e 34 do CDC, não havendo prequestionamento da matéria, com aplicação da Súmula 211/STJ e fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment