AREsp 2880891 - DECISAO

AREsp 2880891 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. da Lei nº 11.101/2005) e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; diante da ausência de prequestionamento aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante / Executado (espólio): OSCAR DA SILVA NETO -ESPÓLIO; Exequente / Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Preclusão, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Penhora Preclusão Conhecimento De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

OSCAR DA SILVA NETO -ESPÓLIO

Agravante / Executado (espólio)

BANCO DO BRASIL S. A.

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Penhora de bens do executado em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. da Lei nº 11.101/2005) e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; diante da ausência de prequestionamento aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.